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Espaço do Associado

Estatuto do Centro Empresarial de Osório - CEO

ÍNDICE

 
CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E FORMAÇÃO CAPÍTULO II - DOS FINS E DOS OBJETIVOS
CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES
CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO SUPERIOR CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL
CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA DO CENTRO EMPRESARIAL DE OSÓRIO CAPÍTULO VIII - DAS COMPETÊNCIAS E OBJETIVOS DA DIRETORIA
CAPÍTULO IX - DAS ELEIÇÕES CAPÍTULO X - DA COMISSÃO ELEITORAL
CAPÍTULO XI - DO PRAZO DO MANDATO CAPÍTULO XII - DO REGISTRO DE CHAPAS
CAPÍTULO XIII - DA VOTAÇÃO CAPÍTULO XIV - DA APURAÇÃO
CAPÍTULO XV - DA PERDA DE MANDATO CAPÍTULO XVI - DA ASSEMBLÉIA GERAL
CAPÍTULO XVII - DO PATRIMÔNIO CAPÍTULO XVIII - DAS RECEITAS E DESPESAS
CAPÍTULO XIX - DA REFORMA DO ESTATUTO DISPOSIÇÕES GERAIS

 

CAPÍTULO I - DA DENOMINAÇÃO E FORMAÇÃO

Art. 1º - O Centro Empresarial de Osório – CEO - é uma Associação Civil, com fins não econômicos, formado pela Associação da Associação Comercial Industrial e de Serviços de Osório – ACIO, fundada em 23/04/1931, inscrito no CNPJ sob nº 91.892.240/0001-01, registrado no Ofício de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas no livro A, fls. 14, sob nº 13, em 14 de julho de 1943; Câmara de Dirigentes Lojistas de Osório - CDLO, fundado em 07/10/1997, inscrito no CNPJ sob nº 02.334.874/0001-00, registrado no Ofício de Títulos e Documentos e Civis de Pessoas Jurídicas no livro A-3, fls. 115v a 120v , sob nº 399, em 12 de Novembro de 1997 e Sindicato do Comercio Varejista de Osório – SINDILOJAS, fundado em 06/07/1959, registrado no Ofício de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas no livro A 5, fls. 76v a 78v, sob nº 535, em 15 de Fevereiro de 2007 podendo agregar futuramente outras entidades Empresariais de Osório e/ou região, onde as entidades que formam o Centro Empresarial não perdem suas identidades, apenas se associam. Fundada e aprovada em Assembléia Geral realizada no dia dezoito de setembro do ano de dois mil e seis e assim será denominada para todos os efeitos jurídicos, tendo como local de sua Sede Social e foro a cidade Osório, Estado do Rio Grande do Sul, e endereço na Rua João Sarmento nº 249, bairro Centro.

 

CAPÍTULO II - DOS FINS E DOS OBJETIVOS

Art. 2º - O Centro Empresarial de Osório tem como finalidade e objetivos:

a) Promover o fortalecimento da representação empresarial, objetivando ampliar o poder político da classe em suas postulações junto a outras instituições públicas ou privadas, unificando sua representatividade;

b) Promover o fortalecimento econômico e social das empresas, através de novas práticas e técnicas gerenciais adequadas às necessidades do mercado local, capacitando o elemento humano, através de curso e palestras ou outros meios de aprendizado, garantindo o desenvolvimento da sociedade.

c) Promover feiras e outros eventos assemelhados nas áreas industriais, comerciais e de prestação de serviços.

d)  Celebrar convênios, contratos ou acordos com pessoas físicas ou jurídicas, de direito publico ou privado para atender as demandas das letras b e c.

e) Promover a aproximação entre os diversos setores produtivos da economia do município.

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CAPÍTULO III - DOS ASSOCIADOS - DIREITOS E DEVERES

Art. 3º - O Centro Empresarial de Osório não terá número limitado de associados, não respondendo estes, individualmente, nem subsidiariamente pelas obrigações contraídas pela Associação, bem como não haverá, entre os mesmos, direitos e obrigações recíprocas;

Art. 4º - A formação do quadro associativo, a princípio, compõe-se de sócios das entidades formadoras desta, composto em três categorias de associados; efetiva, contribuinte e honorária, podendo ser alterados suas regras através de um regimento interno específico ou futura alteração deste estatuto.

A categoria dos associados efetivos compõe-se por pessoas físicas e jurídicas, que exerçam atividade de profissionais liberais e empresariais, formalizada e legalizada efetivamente.

 A categoria dos associados contribuinte compõe-se de pessoas físicas que se identificam com o CEO.

A categoria dos sócios honorários compõe-se por pessoas físicas que tenham prestado relevantes serviços a classe empresarial.

Parágrafo primeiro: A Admissão de novos sócios efetivos será submetido a apreciação da Diretoria e deverá comprovar sua personalidade jurídica;

Parágrafo segundo: A Admissão do sócio contribuinte depende da decisão da Diretoria do CEO, respeitado processo específico a ser fixado, através de resolução, pelo próprio órgão decisório.

Parágrafo terceiro: A Admissão do sócio honorário depende da decisão da Diretoria do CEO, respeitado processo específico a ser fixado, através de resolução, pelo próprio órgão decisório.

 

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES

Art. 5º - Os Associados estão sujeitos às penalidades de suspensão e de eliminação do quadro do CEO.

Parágrafo primeiro: Serão suspensos dos Direitos de associados os que:

Deixarem de comparecer, sem justa causa, a  3 (três) reuniões consecutivas do Conselho de Representantes;

Atrasarem pagamento da contribuição associativa por prazo superior a 03 (Três) meses sem justa causa;

Que desacatarem o Conselho de Representantes ou a Diretoria;

Parágrafo segundo: Serão eliminados do quadro social, os associados que:

Tomarem deliberações com o propósito de contrariar a orientação e os interesses do CEO;

Por reincidência ou, se for o caso, por persistência nas faltas de trata o parágrafo primeiro;

Art  6º - As penalidades serão impostas pela Diretoria, cabendo recurso ao Conselho superior.

Art. 7º - Os direitos e deveres dos associados são os inerentes as suas associações e sindicatos de origem, observando:

Constituem Direitos dos sócios:

Votar e ser votado, observando  a restrição do parágrafo terceiro deste Artigo.

Convidar, sem ônus às reuniões do CONSELHO DELIBERATIVO, pessoas que ofereçam subsídios, mediante prévia comunicação ao Presidente.

Propor admissão de novos sócios de acordo com o estatuto.

Propor ao Presidente do CEO ou ao CONSELHO SUPERIOR, convocação de Assembléia Geral Extraordinária, devidamente fundamentada e com apoio de pelo menos 1/3 (um terço) dos demais só cios-diretores.

Solicitar desligamento do quadro social do CEO.

Constituem Obrigações dos sócios:

Comparecer a todas as reuniões do CONSELHO DELIBERATIVO e trabalhar pelos objetivos do CEO.

Pagar as contribuições que lhes couberem.

Cumprir e fazer cumprir este Estatuto.

Representar o CEO por delegação do Presidente.

Parágrafo Primeiro: Será cobrada uma mensalidade dos sócios Efetivos e Contribuintes.

Parágrafo segundo: Os sócios honorários são isentos de mensalidades, não podendo votar e ser votado.

Parágrafo terceiro: Os sócios honorários e contribuintes não poderão votar e serem votados.

 

CAPÍTULO IV - DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 8º - O Conselho Superior será composto dos seus ex-presidentes e dos ex-presidentes das Entidades incorporadas ao Centro Empresarial de Osório e será regido por um Regimento interno definido por seus membros.

Art. 9º - O mandato dos membros do Conselho Superior é pessoal e intransferível, cabendo, no entanto, a cada um por vontade própria, o direito a licenciamento por tempo determinado e seu conseqüente retorno, tudo com prévio aviso, devidamente documentado, junto à Secretaria do Centro Empresarial de Osório.

 

CAPÍTULO V - DAS COMPETÊNCIAS DO CONSELHO SUPERIOR

Art. 10º - Compete ao Conselho Superior:

a) Atuar na promoção e na defesa dos interesses do Centro Empresarial de Osório;

b) Atuar como guardião dos princípios e valores do Centro Empresarial de Osório;

c) Atuar como órgão de aconselhamento político da Diretoria;

d) Participar ativamente do processo eleitoral, coordenando e empossando o Presidente e sua respectiva Diretoria;

e) Decidir em grau de recurso, dúvidas e penalidades impostas pela Diretoria da Associação;

f) Opinar a respeito de qualquer assunto de interesse coletivo para o qual venha a ser solicitado e decidir, em primeira instância, sobre a dissolução do Centro Empresarial de Osório, e em segunda instância, através de Assembléia Geral Extraordinária para este fim, especificamente convocada.

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CAPÍTULO VI - DO CONSELHO FISCAL

Art. 11º - O Conselho Fiscal compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) suplentes, eleitos conjuntamente.
Com a Diretoria, pelo mesmo período e forma, podendo ser reeleito;

Art. 12º - São atribuições do Conselho Fiscal:

Reunir sempre que convocado, para opinar sobre assuntos que lhes forem submetidos pela Diretoria;

Examinar, anualmente, os livros, contas, balanços, orçamentos, registros e todos os documentos de caráter patrimonial e financeiro da Entidade, emitindo a respeito o seu parecer, que será apresentado à Assembléia Geral, juntamente com o relatório da Diretoria.

Art. 13º - O Conselho Fiscal poderá ser convocado:

  1. Pelo Presidente da Associação;

  2. Por requerimento da maioria dos membros da Diretoria;

  3. Por requerimento fundamentado de 1/5 dos associados, em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 14º - Os membros eleitos do Conselho Fiscal, em caso de impedimento, renúncia, falecimento ou perda de mandato, serão substituídos pelos suplentes na ordem de Antigüidade no quadro social.

 

CAPÍTULO VII - DA DIRETORIA DO CENTRO EMPRESARIAL DE OSÓRIO

Art. 15º - A Diretoria será composta dos seguintes membros:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente da Indústria, representado pela ACIO e seu suplente;

c) Vice-Presidente do Serviço, representado pelo CDL e seu suplente;

d) Vice-Presidente do Comércio, representado pelo SINDILOJAS e seu suplente;

e) Diretor Administrativo e seu suplente;

f) Diretor de Gestão Financeira e seu suplente;

g) Diretor de eventos e seu suplente.

CAPÍTULO VIII - DAS COMPETÊNCIAS E OBJETIVOS DA DIRETORIA

Art. 16º - DA PRESIDÊNCIA:

a) Representar o Centro Empresarial de Osório, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, assinar mandatos outorgatórios para a defesa dos interesses da Associação;

b) Presidir as reuniões;

c) Assinar atas e demais documentos oficiais, em conjunto ou separadamente, dos demais membros da Diretoria.

d) Assinar autorização de despesas e pagamentos de qualquer natureza em conjunto com o Tesoureiro.

e) Apresentar ao Conselho Fiscal, anualmente, relatório para apreciação das contas da gestão patrimonial e financeira da Associação.

f) Criar cargos de diretores adjuntos não eleitos;

g) Convocar a Diretoria para criar e manter atualizado o Regimento Interno do Centro Empresarial de Osório.

h) O presidente do Centro Empresarial de Osório acumulará a vice-presidência da sua entidade, definido. Quando da inscrição da chapa.

Art. 17º - DIRETORIA DE GESTÃO ADMINSTRATIVA

OBJETIVO GERAL: Aperfeiçoar os resultados econômicos, zelando pelos princípios da entidade, sendo fonte de informação para as tomadas de decisão das demais vice-presidências, cuidar de toda a parte administrativa das entidades que compõe o centro empresarial, gerenciando seus funcionários e recursos.

OBJETIVOS ESPECÍFICOS:

a) Implementar o processo de controle patrimonial;

b) Orientar e definir o modelo de demonstrativos econômico-financeiro;

c) Implementar todas as ações às exigências legais;

d) Implementar uma administração de qualidade, conforme “programa de qualidade total”.

Art. 18º - DIRETORIA DE GESTÃO FINANCEIRA

OBJETIVO GERAL: Manter e gerenciar a gestão financeira do Centro Empresarial e suas afiliadas através da elaboração de seu planejamento estratégico, em conjunto com as demais vice-presidências, zelando pela operacionalização das estratégias e mensurando os resultados. Ocupará este também, o cargo de tesoureiro da entidade, e assinara os cheques e pagamentos conjuntamente com o presidente.

Art. 19º - DA VICE-PRESIDÊNCIA REPRESENTANTE DA ACIO

OBJETIVO GERAL: Representar a ACIO e atender os objetivos específicos do CEO. Este cargo será ocupado pelo Presidente eleito da ACIO.

Art. 20º - DA VICE-PRESIDÊNCIA REPRESENTANTE DO CDL

OBJETIVO GERAL: Representar o CDL e atender os objetivos específicos do CEO. Este cargo será ocupado pelo Presidente eleito do CDL.

Art. 21º - DA VICE-PRESIDÊNCIA REPRESENTANTE DO SINDILOJAS

OBJETIVO GERAL: Representar O SINDILOJAS, e atender os objetivos específicos do CEO. Este cargo será ocupado pelo Presidente eleito do SINDILOJAS. 

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CAPÍTULO IX - DAS ELEIÇÕES

Art. 22º - O Conselho Superior do Centro Empresarial de Osório coordenará as eleições da Associação e das entidades que compõe o mesmo, que serão realizadas no mês de março, sendo que as mesmas serão convocadas, através de edital, com antecedência máxima de quarenta e cinco dias e mínima de vinte dias, anteriores ao término do mandato vigente, devendo constar do mesmo, data, local, horário de votação e o prazo de inscrição de chapas, que deverão ser entregues na Secretaria do Centro Empresarial de Osório, com o nome dos componentes da chapa, seus respectivos dados pessoais e termo de aceitação assinado pelos mesmos, conforme formulário fornecido pela Secretaria da Associação.

 

CAPÍTULO X - DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 23º - Farão parte da Comissão Eleitoral, três membros indicados pelo Conselho Superior do Centro Empresarial de Osório e cada chapa registrada terá o direito de indicar um Fiscal para atuar junto à referida Comissão;

Art. 24º - A Comissão Eleitoral será instalada, na data de encerramento do prazo de inscrição de chapas;

Art. 25º - A Comissão deverá dirimir todas as dúvidas que possam surgir durante o processo, resolvendo situações não previstas neste Estatuto;

 

CAPÍTULO XI - DO PRAZO DO MANDATO

Art. 26º - O prazo de mandato da Diretoria será de dois anos, sendo permitido ao Presidente, apenas uma reeleição.

Parágrafo único: Excepcionalmente a Diretoria terá mandato transitório a partir da data da fundação até Março de 2010, quando será eleita a nova Diretoria.

 

CAPÍTULO XII - DO REGISTRO DE CHAPAS

Art. 27º - O prazo para o registro de chapas será de quinze dias, contados a partir do primeiro dia útil, seguinte à publicação do edital;

Art. 28º - Poderá concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidentes, o presidente de uma das entidades que a compõe e os membros dos demais cargos, o associado efetivo ou o representante legal de empresa associada na categoria de sócio efetivo, que estiver em dia com suas obrigações para com o CEO e serem pessoas de reputação ilibada e estarem associadas há mais de um ano;

Art. 29º - Os cargos de Suplentes e Conselheiros Fiscais poderão ser preenchidos por representantes nomeados pelos titulares das empresas, que exerçam cargo nas mesmas, devendo estas estar em dia com suas obrigações para com o CEO;

Art. 30º - Não sendo registrada nenhuma chapa, até o final do prazo de inscrição das mesmas, o Presidente convocará uma Assembléia Geral Extraordinária, para a indicação de uma Junta Governativa Provisória, realizando-se nova eleição no prazo de seis meses.

Art. 31º - A Secretaria da Associação ficará encarregada de divulgar, através de rádio, jornal ou correspondência, as relações de chapas inscritas.

 

CAPÍTULO XIII - DA VOTAÇÃO

Art. 32º - A votação será direta e secreta, sendo a Diretoria eleita, por maioria simples dos votos;

Art. 33º - Terá direito a voto todo o associado que estiver em dia com suas obrigações para com a Associação, cabendo ao representante legal da empresa exercer esse direito, não sendo admitido votar por procuração ou correspondência;

Art. 34º - Na data da eleição, a mesa eleitoral funcionará no horário das oito (8) horas e trinta(30) minutos as dezoito(18) horas e trinta(30) minutos, sem intervalo;

Art. 35º - Nenhuma pessoa estranha a Comissão Eleitoral, poderá intervir no seu funcionamento, durante os trabalhos de votação;

Art. 36º - Iniciada a votação, cada eleitor, depois de identificado, assinará o livro de presenças, receberá a cédula eleitoral, para o exercício do voto, sendo a mesma depositada na urna coletora, podendo a eleição ser procedida na forma usual pela justiça eleitoral.

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CAPÍTULO XIV - DA APURAÇÃO

Art. 37º - Depois de encerrado o horário eleitoral, a Comissão Eleitoral procederá à apuração dos votos, sendo eleita a Diretoria que houver obtido o maior número de votos, bem como será lavrada uma ata com os resultados do processo eleitoral;

Art. 38º - Em caso de empate, deverá ser eleito o associado que tenha maior tempo de vinculação à Associação;

Parágrafo Único – a Diretoria eleita será empossada durante o mês de abril, em uma solenidade festiva, onde deverão ser convidados todos os sócios. Durante os meses de março e abril, a nova diretoria deverá acompanhar os trabalhos da diretoria anterior, desenvolvendo um trabalho conjunto para manter uma continuidade nos projetos.

 

CAPÍTULO XV - DA PERDA DE MANDATO

Art. 39º - Os membros do Conselho Superior e da Diretoria poderão perder seus mandatos, nos seguintes casos:

a) Malversação ou dilapidação do patrimônio da Associação;

b) Grave violação deste Estatuto;

c) Abandono do cargo;

d) Decisão judicial que o impeça do exercício da função;

e) Condenação por crime contra o patrimônio, conforme o código penal.

Parágrafo 1º - A perda do mandato será declarada pela Assembléia Geral;

Parágrafo 2º - Toda a suspensão ou destituição de cargo deverá ser precedida da notificação que assegure ao interessado o pleno direito de defesa, cabendo recurso na forma deste Estatuto.

Art. 40º - Havendo renúncia ou destituição de qualquer membro do Conselho Superior, seu cargo será extinto.

Art. 41º - Em se tratando de renúncia ou perda de mandato de qualquer dos membros da diretoria, esta será notificada por escrito ao Conselho Superior, que dentro de quarenta e oito horas, reunir-se-á com a Diretoria, para a ciência do ocorrido, bem como formalizará a posse do componente da diretoria para assumir o cargo, temporariamente ou até o final do mandato.

Parágrafo Único: Somente poderá assumir a presidência um vice-presidente eleito, sendo que o suplente assumirá apenas a vice-presidência para qual foi eleito.

 

CAPÍTULO XVI - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 42º - A Assembléia Geral é o órgão soberano e será convocada pelo Conselho Superior, pela Diretoria do Centro Empresarial de Osório ou por vontade de 1/5 dos associados, com antecedência mínima de sete dias da data de sua realização, mediante correspondência registrada, protocolo ou publicação em jornal de circulação do município;

Art. 43º - Terá direito a voto na Assembléia Geral todo o associado que estiver em dia com suas obrigações para com a Associação, cabendo ao representante legal da empresa exercer esse direito, não sendo admitido votar por procuração ou correspondência;

Art. 44º – Compete privativamente à Assembléia Geral:

I – eleger os administradores;

II – distituir os administradores;

III – aprovar as contas;

IV – alterar o estatuto.

 

CAPÍTULO XVII - DO PATRIMÔNIO

Art. 45º - O patrimônio do Centro Empresarial de Osório será formado por bens próprios do mesmo, pelas contribuições pagas pelos associados, receitas oriundas de atividades e por doações.          

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CAPÍTULO XVIII - DAS RECEITAS E DESPESAS

Art. 46º - As receitas serão administradas sob responsabilidade da Diretoria do Centro Empresarial de Osório, e se destinarão a atender as necessidades de acordo com as prioridades do Planejamento Estratégico em curso;

Parágrafo primeiro: As fontes de recursos do CEO são:

  1. Contribuição associativa;

  2. Auxílios, taxas de administração, contribuições e subvenções de entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

  3. Rendas e receitas eventuais;

  1. Aluguéis de imóveis;

Art. 47º - Os caixas das associações que compõe o Centro Empresarial de Osório poderão ser únicos e os dos Sindicatos deverão ser separados.

 

CAPÍTULO XIX - DA REFORMA DO ESTATUTO

Art. 48º - O Estatuto do Centro Empresarial de Osório poderá ser reformado, parcial ou totalmente, mediante proposição da Diretoria ou do Conselho Superior, através de Assembléia Geral, para esta finalidade convocada, com a presença mínima de 2/3 de seus associados.

Art. 49º – Os estatutos das entidades que compõe o Centro Empresarial de Osório deverão ser alterados para modificar as datas e períodos das eleições para que sejam idênticos ao do Centro Empresarial.

 

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 50º – Todos os cargos de Dirigentes da entidade serão exercidos de forma gratuita.

Art  51º - O CENTRO EMPRESARIAL DE OSÓRIO durará por tempo indeterminado.

Parágrafo Primeiro: No caso de dissolvição do CEO, o que só se dará por deliberação expressa da Assembléia Geral, para este fim especialmente convocada e com presença mínima de ¾ (três quartos) dos associados filiados quites, o seu patrimônio, pagas as dívidas legítimas, decorrentes de suas responsabilidades, será entregue a conforme destinar a Assembléia Geral.

Parágrafo segundo: A entidade que optar por se desligar do Centro Empresarial de Osório, deverá remeter solicitação por escrito a Diretoria do CEO, com antecedência de 30 dias, devendo conter os motivos de tal solicitação.

Art. 52º – Na eventualidade de algum dirigente do CEO se candidatar a cargo eletivo Político Partidário terá que obrigatoriamente pedir licença do cargo 06 (seis) meses antes do pleito até a data da eleição.

Art. 53º - Os casos omissos no presente Estatuto regular-se-ão pela legislação vigente aplicável.

O presente estatuto entre em vigor, na data de sua aprovação, ficando revogadas todas as disposições em contrário. 

Osório, 14 de agosto de 2009.
  
Joel Vieira Dadda,
Presidente Centro Empresarial de Osório.

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